A interferência do STF e os limites constitucionais

Por Valmir Pontes (*)

É evidente que não se pode cogitar da implantação, no Brasil, de um regime ditatorial. Sofremos muito (eu, bem mais dos que os mais jovens) para enxergar beneplacitamente a democracia implantada entre nós, sob a égide suprema da Constituição.

Isto não importa dizer que o regime democrático seja desregrado, anárquico. Cada um dos Órgão de Poder tem suas competências definidas, mesmo que exista, por exemplo, a possibilidade de declaração (pelo Judiciário) de inconstitucionalidade de lei e a anulação (pelo Legislativo) da atos regulamentares que exorbitem da lei. Assim como o veto a projetos de lei inconstitucionais ou contrários ao interesse público. Aí está a essência da harmonia e do equilíbrio entre os “Poderes”.

 Mas existem competências que são próprias a cada Órgão e indeclináveis. Não pode o Executivo, por exemplo, “anular” a nomeação do Chefe do Gabinete do Presidente do STF ou o dos Presidentes do Legislativo ou do STF. O reverso é verdadeiro, a não ser que, mediante legítimo e fundamentado procedimento, com direito à ampla defesa e ao contraditório, a “desnomeação” seja feita.

O que tem ocorrido, todavia, é que o Judiciário (STF) tem interferido diretamente na ação do Executivo, a limitar, exoticamente, as competências deste. Esses onze senhores, respeitáveis pelos cargos que ocupam, não são, entretanto, “senhores” da República. O Legislativo vai no mesmo caminho (notadamente a Câmara dos Deputados). Os primeiros são nomeados pela vontade unipessoal do PR… os Deputados e Senadores pelo nosso voto.

O “Governo” não é unilateral. As ações executivas pertencem, constitucionalmente, ao PR, seja ele quem for. O atual há sido muito criticado, por ser “desbocado”. É melhor sê-lo do que corrupto?

Estou a ser severamente criticado – como se eu pretendesse ser o “Chico Campos”, autor da Carta de 37 – mas me recolho à minha insignificância. Sou um mero e humilde advogado e professor. Quero liberdade, só. Sou, hoje, um homem de direita, confesso, mas sem radicalismos.

(*) Valmir Pontes é advogado.