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Lei de combate a fakenews ataca princípios da democracia

Numa carta enviada ao Itamaraty no dia 3 de julho, relatores da ONU e da OEA apontaram que o Projeto de Lei da Fake News que tramita no Congresso brasileiro pode representar uma ameaça aos jornalistas e oposição política, criando mecanismos e instrumentos legais inclusive para criminaliza-los. O documento é assinado pelo relator da ONU para Liberdade de Expressão, David Kaye, e pelo relator da OEA, Edison Lanza. No final de junho, em entrevista à coluna, Kaye já havia soado o alerta pela primeira vez, indicando que o projeto poderia ser uma ameaça à democracia e apelava para que o processo de sua votação seja adiado. No Brasil, entidades já alertaram para o risco de tal medida que inviabilizaria na prática o uso das redes para muitos brasileiros. O cadastramento de CPFs para usuários e a obrigatoriedade de se ter CPF válido para abrir uma conta nas redes sociais são dois dos temas mais polêmicos.

No texto original, ainda havia a possibilidade de que polícia ou Ministério Público solicitassem os dados do usuário, antes mesmo de se ter uma autorização judicial. Também ficava proibido que plataformas digitais apagassem um conteúdo sem autorização judicial. Portanto, se uma plataforma quisesse apagar uma mensagem de incitação ao ódio teria de esperar.

Na carta, porém, os relatores alertam que o projeto ainda inverte a lógica sobre o “peso da prova”.

“O indivíduo deve demonstrar que, ao compartilhar determinado conteúdo, ele não pretendeu desinformar”, escreveram. “Isto dá aos atores estatais e não estatais uma ferramenta legal para criminalizar jornalistas ou oponentes por razões políticas ou para gerar um efeito arrepiante entre aqueles que disseminam informações que se destinam a ser ocultadas”, alertam (grifo nosso).

Fonte: Jamil Chade colunista Uol

CÁ PRA NÓS:

O senador Eduardo Girão em entrevista exclusiva no programa SEM MEIAS PALAVRAS atacou pontos do projeto que vai justamente na direção do exposto acima. Foi o único senador cearense a votar contra!

O que certos parlamentares temem não são notícias falsas, são as verdadeiras que desejam ocultar.

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