Suspensão de licitacão pelo TCE: AMC emite nota

Após matéria exclusiva neste blog que a licitação da Prefeitura de Fortaleza para contratação de empresa que gerenciasse sistema relativo a instalação de fiscalização eletrônica de trânsito e prestação de serviços especializados de natureza contínua na área, no valor de até R$ 100.000,000.00 (cem milhões de reais), fora suspensa pelo Tribunal de Contas do Ceará (TCE), recebemos a seguinte nota:

Sobre a suspensão da licitação referente à contratação da fiscalização eletrônica, a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) vem a público esclarecer que ingressou com Recurso de Agravo para que o pleno do TCE/CE reforme a decisão por entender que:

1. A exigência de registro da infração também em vídeo se trata de uma necessidade do serviço, exigida desde seu último edital em 2012, não implicando em restrição à competitividade. Além disso, o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) já previa a possibilidade de sua utilização confirme indicado em sua Portaria nº 1113/2011.
2. Em relação à obrigatoriedade de módulo de semáforo, o órgão compreende que também é inerente ao serviço de fiscalização eletrônica, também não implicando em restrição à competividade.
3. No que se refere ao sobrepreço alegado, não houve qualquer comprovação. A empresa reclamante apenas indica preços supostamente inferiores praticados em outras cidades brasileiras, mas sem indicar número de edital, contrato, nem se tal preço é o contratado ou o estimado. Enfim, não prova sequer se tratar do mesmo objeto do edital da AMC.
4. Por fim, no que diz respeito à limitação do número de consorciados, a Autarquia acredita que é indevido ser acusado de irregularidade, pois o próprio Tribunal de Contas da União (TCU) já pacificou entendimento que o órgão licitante pode promover tal limitação desde que justifique e tal justificativa se encontra no edital.
5. A AMC reforça que age dentro da legalidade e acredita na reforma da decisão que determinou a suspensão do referido Pregão Presencial para que possa continuar reduzindo as mortes no trânsito em Fortaleza.

CÁ PRA NÓS:

Questionamentos são importantes e fazem parte do sistema democrático. Aguardemos o posicionamento do TCE.