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Terra sem lei: STF agora proibe operações de helicópteros policiais

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta segunda-feira (17) para impor uma série de restrições à atividade policial no Rio de Janeiro.

Com diversas críticas à letalidade das forças de segurança do estado, os ministros decidiram que helicópteros só poderão ser usados em casos de “estrita necessidade”, além de restringir operações próximas a escolas a situações de “absoluta excepcionalidade”.

A corte também obrigou as polícias a documentar provas periciais de investigações e determinou que a apuração contra policiais deverão ser conduzidas pelo Ministério Público.

A decisão ocorre em uma ação apresentada pelo PSB contra a política de segurança do governador Wilson Witzel (PSC). O chefe do Executivo fluminense sempre afirmou que aposta no endurecimento da atuação policial para coibir a criminalidade.

Logo depois de eleito, chegou a apontar o uso de helicópteros como uma das principais ferramentas contra organizações criminosas. “O correto é matar o bandido que está de fuzil. A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e… fogo! Para não ter erro”, disse.

Os ministros Edson Fachin, relator, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram para impor restrições às polícias. Nenhum, até o momento, divergiu.

O julgamento ocorre no plenário virtual e os magistrados têm até o fim desta segunda-feira (17) para depositarem seus votos no sistema.

Lewandowski, Gilmar e Toffoli foram ainda mais longe em relação ao relator e também defenderam que o Supremo obrigue o governo a apresentar, em 90 dias, um plano para viabilizar a redução da letalidade policial.

Fonte: FolhaPress

CÁ PRA NÓS: Viva a bandidagem!!!!!!!!!!

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