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MPCE quer urgência da prefeitura de Fortaleza na criação de lares públicos para idosos

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, requereu, ontem (04/02), pedido de tutela antecipada para que o Município de Fortaleza implemente política pública voltada às pessoas idosas, materializada na implantação de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). A solicitação foi feita pelo promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, titular da 15ª PJF e em respondência pela 19ª. 

Segundo levantamento realizado pelo MPCE, há em Fortaleza 24 ILPIs, sendo apenas uma pública e 9 filantrópicas, que estão lotadas e funcionando no limite de suas capacidades operacionais. Nesse contexto, é urgente que o Prefeitura cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 28 de dezembro de 2017, entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, por meio do Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (atual SDHDS). 

Conforme pactuado no TAC, o Município se comprometeu a implantar uma Instituição de Longa Permanência para Idosos em cada uma das Secretarias Executivas Regionais, tendo como marco inicial o ano de 2018 e devendo findar-se em 2030. Contudo, apesar do elevado lapso temporal decorrido da formalização do compromisso, o Município não cumpriu com as cláusulas estabelecidas, situação que gera prejuízo para a política pública de assistência social de Fortaleza, pois já deveriam existir duas ILPIs municipais em funcionamento. O TAC aguarda homologação judicial.  

No que se refere à acentuada lotação, atualmente Fortaleza tem 695 pessoas idosas institucionalizadas. A lista de espera para ingresso nas ILPIs supera 250 pessoas, conforme contabilizado entre o período de novembro de 2020 a janeiro de 2021. Desse número, 145 são dirigidas ao Lar Torres de Melo. 

O pedido foi realizado nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, em 18 de maio de 2011, em face do Município de Fortaleza, com tramitação na 3ª Vara da Fazenda Pública.   

Cronograma de implantação das ILPIs   

2018: Secretaria Executiva Regional I  

2020: Secretaria Executiva Regional II   

2022: Secretaria Executiva Regional III  

2024: Secretaria Executiva Regional IV  

2026: Secretaria Executiva Regional V   

2028: Secretaria Executiva Regional VI    

2030: Secretaria Executiva Regional do Centro  

Fonte: Site Ministério Público

Cá pra nós: desde 2017? É brincadeira!

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