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Urgente: Lewandowski concede Pazuello direito de permanecer em silêncio

O ministro Ricardo Lewandowski acaba de acatar a ação da AGU – Advogacia Geral da União – no sentido que o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello possa permanecer em silêncio diante das perguntas dos senadores.

foi garantido o tratamento digno, sem pressões ilegítimas e o salvo conduto com relação a prisão.

Veja trecho da sentença:

Em face do exposto, concedo, em parte, a ordem de habeas corpus para que, não obstante a compulsoriedade de comparecimento do paciente à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Pandemia da Covid-19, na qualidade de testemunha, seja a ele assegurado: (i) o direito ao silêncio, isto é, de não responder a perguntas que possam, por qualquer forma, incriminá-lo, sendo-lhe, contudo, vedado faltar com a verdade relativamente a todos os demais questionamentos não abrigados nesta cláusula; (ii) o direito a ser assistido por advogado durante todo o depoimento; e (iii) o direito a ser inquirido com dignidade, urbanidade e respeito, ao qual, de resto, fazem jus todos depoentes, não podendo sofrer quaisquer constrangimentos físicos ou morais, em especial ameaças de prisão ou de processo, caso esteja atuando no exercício regular dos direitos acima explicitados, servindo esta decisão como salvo-conduto”, afirmou Lewandowski em trecho do despacho.

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