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Projeto de lei que prevê aumento do tempo máximo de prisão para 50 anos é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) deu aval nesta segunda-feira (31) a um projeto de lei que aumenta de 40 para 50 anos o tempo máximo de prisão previsto no Código Penal.

O projeto, de autoria das deputadas Carla Zambelli (PSL-SP) e Bia Kicis (PSL-DF) e do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), diz que se a soma de penas de prisão impostas a um condenado forem superiores a 50 anos, deverão ser unificadas para atender ao limite estipulado.

O texto também inclui um dispositivo no Código Penal para no rol dos casos de homicídio qualificado o assassinato de crianças e adolescentes. Nesses casos, a pena prevista é de 20 a 30 anos de reclusão.

A proposta prevê ainda aumento de pena em um terço se o homicídio doloso (com intenção de matar) for praticado contra pessoa maior de 60 anos ou se o crime for cometido por ascendente, padrasto, madrasta, ou contra quem esteja sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade do agente.

Pelo projeto, eventual lesão corporal cometida contra crianças e adolescentes terá pena triplicada. Se houver violência sexual, a pena será quadruplicada.

CÁ PRA NÓS: Crimes gravíssimos que merecem a extensão do tempo, porém, importante também seria a mudança da progressão de regime para que se mantivesse maior tempo em regime fechado. Jogo duro!

1 Comentário

  1. Fabio Cavalcante Magalhães

    Muito importante projeto com objetivos:
    1 – cancelar prescrição de crimes financeiros com dinheiro público,
    2- estabelecer prazo máximo para julgamento em cada instância ( proibir arquivamento)

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