A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e o prefeito José Sarto sancionou a lei n° 0300, de 11 de junho deste ano que concede subsidio de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões) ao serviço de transporte público regular de passageiros no Município de Fortaleza. O argumento central para o repasse é o não aumento da tarifa pública (passagem).
Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos, a conceder subsídio ao serviço de transporte público coletivo regular de passageiros executado sob regime de concessão no Município de Fortaleza, na forma que indica, e dá outras providências.”
“Art. 2º – O subsídio fica limitado ao valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), a serem pagos durante os meses de maio a dezembro de 2021, a critério do Poder Executivo municipal, mediante prévia celebração de termos aditivos aos contratos de concessão e aferição em estudo de equilíbrio econômico-financeiro elaborado pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (ETUFOR), conforme detalhado no anexo único da presente Lei Complementar.”
CÁ PRA NÓS: Creio ser do interesse da Gestão municipal divulgar os estudos que geraram o subsídio e ex ofício encaminhar ao Ministério Público. Todos iriam aplaudir, transparência nunca é demais.
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