Após descumprimento de ordem judicial, emitida pelo ministro Ricardo Lewandowski do STF, concernente a guarda da quebra de sigilo telefônico e telemático da médica e secretária da Gestão do Trabalho, Mayra Pinheiro, do Ministério da Saúde, o advogado, ex-Procurador-geral do Estado do Ceará e jurista Djalma Pinto, ingressou com nova reclamação junto ao Tribunal, onde expôs os crimes cometidos pelo vazamento ocorrido e que a ordem não fora cumprida pelo presidente Omar Aziz, conforme ele mesmo confessou em documento enviado à Suprema Corte.

Diante dos fatos, o advogado finalizou a Reclamação com os seguintes pleitos:

“Isto posto, em face da confissão do Presidente da CPI, de ser
impossível cumprir a ordem judicial por, nas suas próprias palavras,
tratarem-se essas Comissões de “órgãos pluripessoais, compostos por
representantes de diversas bancadas parlamentares”, sendo que por esse
motivo, “os documentos obtidos a partir de diligências investigativas
permanecem à disposição de todos os Senadores da República” que fazem a
divulgação dos documentos sigilosos, em acintoso desrespeito às determinações do Poder
Judiciário, REQUER se digne determinar “o lacre” e a indisponibilidade de todo
o material coletado com a quebra do sigilo telefônico e telemático da
Reclamante que, convém reiterar infinitas vezes, NÃO COMETEU CRIME
ALGUM, até o julgamento do mandado de segurança no qual expedida a
ordem judicial descumprida
“.

CÁ PRA NÓS: E ordem judicial não se cumpre?


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