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Bolsonaro sanciona Lei de Ambiente de Negócios (veja vídeo)

O Presidente sancionou a lei que tem origem na MP do Ambiente de Negócios (nº 1040/2021), prevendo:

✅ recuperação econômica pós-pandemia,
✅ avanço do Brasil nos rankings de negócios,
✅ mais investimentos estrangeiros,
✅ mais empregos.

A Lei do Ambiente de Negócios traz inúmeras inovações e reduz a burocracia em processos que permeiam o ciclo de vida das empresas, como procedimentos para abertura de estabelecimentos, comércio exterior e execução de dívidas.

Principais inovações da Lei do Ambiente de Negócios:

  • unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ;
  • eliminação de análises prévias (feitas apenas no Brasil) dos endereços das empresas;
  • automatização da checagem de nome empresarial em segundos.

A Lei do Ambiente de Negócios também:

  • aumenta o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários;
  • aprimora os dispositivos relacionados à comunicação;
  • veda o acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração.

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