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Decreto autoritário proíbe cirurgia eletiva em quem não se vacinar contra a Covid-19

O Decreto 49334/21, assinado pelo prefeito Eduardo Paes, publicado na edição desta sexta-feira, 27, do Diário Oficial do Município, cidade do Rio de Janeiro, vai proibir que pessoas não vacinadas contra a covid19 tenham acesso a cirurgias eletivas a partir de 1º de setembro de 2021.

De acordo com o decreto,  “fica condicionada a partir de 1º de setembro de 2021, à prévia comprovação, pelos pacientes, de vacinação contra a COVID-19, como medida de interesse sanitário de caráter excepcional, a realização de cirurgias eletivas nos serviços públicos e privados de saúde e nas unidades assistenciais integrantes do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro”.

Para a realização de cirurgias, os pacientes deverão comprovar a vacinação com a 1ª dose, a 2ª dose ou a dose única, conforme cronograma instituído pela Secretaria Municipal de Saúde.

CÁ PRA NÓS: Saúde é um direito universal e fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Isso quer dizer que todos têm direito a tratamentos adequados, fornecidos pelo poder público. … A Constituição é bem clara e diz que “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. O prefeito Paes condiciona o acesso. Quem seria mesmo o autoritário?

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