Menu fechado

Improbidade: MPCE ajuíza ação contra gestores do Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa e do Núcleo de Produções Culturais e Esportivas de Fortaleza

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou, nesta segunda-feira (06/09), uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor de gestores do Município, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI e do Núcleo de Produções Culturais e Esportivas (NUPROCE). Na ação, que foi ajuizada em virtude da utilização de recursos provenientes do FMDPI em projetos do NUPROCE, o MPCE pediu a suspensão de todos os Editais de Chamada Pública, Instrumentos de Parceria, Convênios e Termos de Fomento do NUPROCE que tenham utilizado recursos do FMDPI, além da indisponibilidade dos bens dos demandados. 

A Ação Civil Pública (ACP) é assinada pelos promotores de Justiça Alexandre Alcântara e Marcus Vinicius de Oliveira, titulares da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência e da 8ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Fortaleza, respectivamente. A referida ACP encontra-se subsidiada no Inquérito Civil Público nº 06.2020.00000068-5, instaurado em 15 de janeiro de 2020, que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Capital. 

Conforme apurado pelo MPCE, entre os anos de 2015 a 2021, foram firmados 16 instrumentos de parceria entre a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) e o NUPROCE, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), com a interveniência do Conselho Municipal e da Coordenadoria do Idoso. Esses acordos aconteceram mediante prévia chamada pública, resultando no montante de R$ 16.175.085,51 pagos ao Núcleo e Produções Culturais e Esportivas. Contudo, o CMDPI não acompanhou a correta aplicação, execução, desempenho e resultados dos recursos destinados ao Núcleo de Produções Culturais e Esportivas. Além disso, a SDHDS e a Coordenadoria do Idoso não prestaram contas dos recursos utilizados do Fundo ao Conselho que tiveram o NUPROCE como favorecido. 

Fonte: Ascom/MPCE

A Ação Civil Pública, cujo número do processo é 0808237-13.2021.8.06.0001, está disponível AQUI. 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.