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Judiciário pode integrar PEC da reforma administrativa

Com votação prevista para hoje, terça-feira, 14, na comissão que discute seu mérito, a reforma administrativa tem grandes chances de incluir também o Poder Judiciário, afirmou nesta segunda-feira o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).

Segundo ele, o texto não interfere nas prerrogativas do Judiciário em suas questões administrativas e parecer de consultoria da Câmara recomenda que, de fato, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa não aborde esse tema.

O relator explicou que decidiu seguir a recomendação da consultoria, que considerou inconstitucional a inclusão do Judiciário na PEC que altera as regras da administração pública, mas alertou que há maioria para aprovar uma emenda do deputado Kim Kataguiri, que trata da inclusão da magistratura na reforma administrativa.

“Coletivamente, tenho certeza que essa matéria será aprovada”, disse Oliveira Maia, explicando que não quis confrontar a posição da Mesa da Câmara.

“Todos haverão de estar incluídos, inclusive juízes e promotores”, asseverou o relator.

MoneyTimes

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