Menu fechado

Nova derrota da CPI: Weber suspende quebra de sigilos de advogado e escritório de advocacia

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em mandado de segurança para suspender a quebra dos sigilos telefônico, telemático, fiscal e bancário do advogado Márcio Luis Almeida dos Anjos e da Maia & Anjos Sociedade de Advogados, determinada pela CPI da Covid, do Senado Federal.

Segundo informações prestadas pela CPI, a quebra seria necessária para apurar a correlação comercial, bancária e fiscal do advogado e do escritório com a Precisa Medicamentos e com suas filiais, coligadas e sócios — em especial Francisco Emerson Maximiliano.

Na ação, o advogado e a empresa afirmam que o requerimento foi aprovado sem fundamentação idônea, com base em narrativa genérica, sem demonstrar a relação entre eles e o objeto de investigação da CPI.

Ao determinar a suspensão da quebra de sigilos, a ministra ressaltou a necessidade de que os requerimentos apresentem suporte fático indicativo do envolvimento do investigado nos fatos sob apuração no âmbito do inquérito legislativo, o que, em seu entendimento, não foi observado no caso.

Conjur

MS 38.188

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.