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Câmara pode votar hoje PEC que faz loteamento político do CNMP

Um movimento coordenado e suprapartidário no Congresso fez surgir uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A PEC apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), altera o artigo 130-A da Constituição, que trata do Conselho Nacional do Ministério Público.

A primeira mudança proposta pela PEC é retirar o representante do Ministério Público do Distrito Federal da cota dos representantes do Ministério Público da União e inclui-lo entre os representantes dos estados. Assim, haveria três indicados do Ministério Público da União (MPF, MPT e MPM), em vez dos quatro atuais, e o DF concorreria com os estados para as três vagas dos representantes estaduais.

A segunda permite que os dois membros indicados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça sejam “ministros ou juízes”, em vez de apenas “juízes”, como é hoje, ou seja, integrantes de tribunais superiores poderiam ter as duas vagas.

A terceira inclui um representante do MP, de qualquer um de seus ramos, a ser indicado, alternadamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Por fim, a última mudança é a autorização de eleição de um corregedor nacional que não faça parte do CNMP.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é o órgão responsável por fiscalizar a conduta dos promotores e procuradores de todo o Brasil, e a PEC estabelece que o Congresso Nacional será o único órgão responsável por indicar o corregedor do CNMP.

Hoje, o corregedor nacional é escolhido em votação feita pelo CNMP dentre os membros do Ministério Público que integram o conselho. A mudança deixaria essa escolha para o Congresso Nacional, que precisa indicar um membro do Ministério Público com antiguidade na carreira para a função de corregedor.

Além disso, o texto da proposta permite que o conselho anule atos de investigação, abrindo brecha para uma interferência direta na atuação dos promotores e procuradores, o que não existe atualmente.

CÁ PRA NÓS: Procuradores e promotores de todo o país enxergam a manobra como retaliação as investigações do órgão contra políticos corruptos e a busca da interferência direta na independência funcional. Desde a Constituição Federal de 1988, que moldou as funções do Ministério Público é o maior ataque já sofrido. Aliás, forças de vários espectros políticos se uniram para enfraquecer o combate à corrupção. Se prevalecer essa insensatez será a “morte anunciada” do MP.

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