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PTB-CE questiona a inconstitucionalidade de leis estaduais do Ceará

Cumprindo agenda de compromissos com o serviço dos SocioEducadores e da ressocialização no Ceará, o Deputado Delegado Cavalcante encaminhou para a nacional do PTB ação que deve questionar no STF a inconstitucionalidade de leis do Estado do Ceará. A presidente nacional do PTB, Graziela Nienov, recepcionou o deputado, afirmando o compromisso da nacional com a situação no Ceará.

Segundo o Deputado, há anos que o Estado do Ceará tem feito seleções ao invés de promover o concurso público para o sistema de socioeducativo. Só neste ano, foram 03 seleções temporárias abertas, e chegou ao ponto de selecionarem pessoas por currículo, deixando muito em aberto a subjetividade da escolha.

O PEDIDO: na petição, o Partido Trabalhista Brasileiro deve pedir a declaração da inconstitucionalidade das Leis Complementares 163, 169 e 268, todas do Estado do Ceará. Segundo o pedido, as leis estão em desacordo com a Constituição Federal e foram aprovadas equivocadamente na forma de Leis Complementares, quando deveriam ter sido feitas pela forma de Leis Ordinárias.

O PRECEDENTE: Em precedente, o STF já declarou inconstitucional lei estadual de Santa Catarina pelos mesmos motivos.

JUSTIÇA CEARENSE: O Deputado Delegado Cavalcante informou que a movimentação com o PTB ocorre após tentativa do reconhecimento, na Justiça do Ceará, para suspender as normas. Mesmo diante da decisão do STF em caso idêntico, que terminou com a inconstitucionalidade de lei estadual de Santa Catarina, os vícios não foram reconhecidos no pedido liminar pela justiça do Ceará, em caso que ainda aguarda o desfecho final.

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