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Assembléia aprova projeto que cria programa de parcelamento de débitos fiscais

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, ontem, quarta-feira (17), projeto de lei do Governo do Estado que cria o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados a impostos, a taxas e multas de veículos e, até mesmo, a operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).

A medida abrange dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), além de débitos adquiridos junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) e as decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).

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