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LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ÉTICA NAS COMUNICAÇÕES

Barros Alves – Jornalista e poeta

O advento e expansão desmedida das mídias digitais criaram sérios problemas para a liberdade de expressão e para a ética nas comunicações. Ainda insolúveis, posto que os componentes que levam a uma regulamentação saudável e necessária estão longe de obter consenso entre as partes envolvidas, em face da complexidade dos protagonistas e dos interesses envolvidos nesse imenso imbróglio em que se transformaram as mídias sociais.

Todavia, de logo, devemos observar um fato concreto: as mídias não interessam aos governos autoritários, às ditaduras, cujas características se assentam, sobretudo, no amordaçamento de bocas e mentes. Isto por si já indica a possibilidade de conluios tenebrosos entre administradores de grandes veículos de mídia como Google, facebook, instagram e outros, de par com tradicionais empresas de comunicação, aos quais não interessam perder grandes investimentos, públicos inclusive, caso tenham como desafetos governos poderosos como os  da China comunista, da Rússia autoritária, dos EUA cambaleantes, onde bilhões de usuários passeiam pelas redes. E consomem informações de todo tipo. Daí, melhor fazer concessões do que defender total liberdade para que as pessoas se expressem. Adicione-se a isto, poderosos interesses políticos e econômicos em países democráticos. Enfim, no final das contas, os usuários dessas redes não passam de joguetes nas mãos de gente como Zuckerberg e similares. E dos Estados, sejam democracias ou ditaduras.

Atenho-me, por agora, ao caso brasileiro onde se constata claramente a ação parcial de redes como o facebook, que sob o pálio de defesa de postulados éticos, vem adotando posturas que não se coadunam com os anseios da imensa parcela do povo brasileiro, sobretudo no que respeita a valores e costumes historicamente sedimentados em nossa cultura.

A abertura desregrada para o “politicamente correto”, paradoxalmente, em muitos casos configura agressões à liberdade de expressão, quando essas redes censuram claramente a crítica e o contraditório, sob o argumento de que não estão de acordo com os padrões da rede. Ora, os tais padrões é que agridem direitos e fazem ouvidos de mercador daquilo que está limpidamente assentado na Constituição brasileira.

A castração dessa liberdade se coaduna com atitudes absurdas, arbitrárias, autoritárias e inconseqüentes de ministros da Suprema Corte do nosso País. Os quais, aliás, igualmente os “padrões” éticos das redes, dizem uma coisa na Academia e praticam outra sob a guarda do poder imenso de que dispõem, assemelhando-se a semideuses de toga.

Por oportuno, vale citar o ministro Luís Roberto Barroso, que em prefácio à obra intitulada “Direito Eleitoral e Liberdade de Expressão”, de autoria de Aline Osório, escreveu: “A liberdade de expressão não é garantia de verdade ou de justiça. Ela é uma garantia da democracia. Defender a liberdade de expressão pode significar ter de conviver com a injustiça e até mesmo com a inverdade. É o preço. Isso deve ser especialmente válido para os candidatos e políticos em geral. Quem não gosta de crítica, não deve ir para o espaço público.” Veja o leitor que é exatamente esse professor feito ministro, que em parceria com o colega Alexandre de Moraes, é quem mais tem agredido a liberdade de expressão, assinando  esdrúxulas decisões que subtraem direitos de críticos à ação do STF.

A desmonetização de sites e blogs com o objetivo de asfixiá-los financeiramente, por exemplo, constitui evidente  agressão à liberdade de expressão daqueles que criticam o ministro publicamente.

No mesmo tom acadêmico podemos ler a lição do professor Daniel Sarmento, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, inscrita na obra acima referida: “Em uma ordem jurídica que se pretenda democrática, a liberdade de expressão deve ter papel central na disciplina do processo eleitoral, viabilizando o mais amplo debate entre candidatos, forças políticas e sociedade, e propiciando acesso à maior gama possível de informações e pontos de vista aos eleitores e ao público em geral.” E mais adiante complementa em tom crítico, que se aplica perfeitamente à situação vigente: “Nada obstante, o que se vê no Brasil é o inverso:  a legislação, a doutrina e a jurisprudência na área praticamente ignoram a liberdade de expressão. Abundam as restrições normativas a essa liberdade, desprovidas de qualquer justificativa razoável, e os juízes eleitorais agem frequentemente como verdadeiros censores de toga.”

Com efeito, contraditoriamente ao que se ensina nos cursos superiores de Direito, o que se vê são os próprios ministros do STF, constitucionalmente guardiães da Lex Magna, tomar decisões que estupram a Carta Cidadã, nanificam o Direito e asfixiam a Justiça. Sem olvidar o fato de que o background dessa ação deletéria, senão delituosa, assenta-se na politização da Suprema Corte brasileira de forma escancarada. Enfim, em termos de Brasil, os fatos apontam para a constatação de que a grave crise pandêmica contaminou também a ética nas comunicações e, sobretudo, no Poder Judiciário.  

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