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Girão ingressa com ação contra o Estado do Ceará, para acrescentar opção de teste para covid no ingresso em restaurantes, bares e eventos

O senador Eduardo Girão (Podemos- Ce), através de sua advogada Kamila Cardoso de Souza Ribeiro, ingressou na Vara da Fazenda Pública com Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, com o objetivo de que o Estado do Ceará inclua no art. 10 do Decreto nº 34.399/2021 (Passaporte Sanitário) como opções para ingresso em eventos, bares, restaurantes e barracas de praia, os testes para detecção da covid, de antígeno negativo e RT-PCR realizados, no máximo em 72 horas.

A lei só prevê a vacinação em ciclo completo para aquelas em duas doses e a de dose única, no caso da Janssen, para liberação da entrada em locais citados acima e eventos.

Veja o documento na íntegra:

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