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Justiça proíbe prefeitura de Aracati de realizar eventos festivos

A 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público,  DEFERIU o pedido de medida liminar de urgência e CONCEDEU a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a Prefeitura de Aracati se abstenha de realizar eventos sociais em nítido descumprimento das normas sanitárias vigentes, segundo as regras sanitárias em vigor no decreto estadual atual de nº 34.399/21, ou os que porventura vierem a ser editados pelo governo do Estado do Cearáem substituição ou alteração, até ulterior decisão deste Juízo.

Na sentença ficou ainda definido, caso o não cumprimento, a pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por cada dia de evento realizado em desacordo com a ordem, a contar da intimação, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis.

A Polícia Civil e Militar de Aracati-CE, foram comunicadas para terem ciência da decisão e promoverem a fiscalização do cumprimento da ordem liminar.

CÁ PRA NÓS: Recentemente a Prefeitura de Aracati promoveu um festival da gastronomia onde se viu o rasgar do decreto do governador Camilo.

Leia a decisão:

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