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Dos 10 Pecados Originais do “Ceará Pacífico” à Depravação de uma Política Educacional Ditada por Facções Criminosas

Prof. José Raimundo Carvalho
Diretor do Colégio de Estudos Avançados da UFC (CEA/EIDEIA) e Professor CAEN/UFC (25/11)

O programa “Ceará Pacífico” foi a grande promessa feita pelo então candidato ao governo do Ceará, Sr. Camilo Santana, para a solução da situação precária da segurança pública que o Ceará já vivia desde meados da década de 2010. De fato, sua eleição para o primeiro mandato de 2015 foi em cima de uma plataforma política de “modernização gestora” (todo o governador cearense simplesmente adora essa promessa, provavelmente reflexo de algum complexo de inferioridade latente) e de solução para o problema de segurança pública.

Quando tive acesso ao conteúdo do Plano, no segundo trimestre de 2015, rapidamente tratei de analisá-lo. Ficou rapidamente evidente que seria um desastre estrondoso e repercutiria na sociedade de maneira negativa e profunda nas próximas décadas. No meu dever de cidadão cearense, procurei externar e registrar minhas opiniões sobre o desastre vindouro nos pouquíssimos espaços que o establishment de mídia cearense oferecia. Assim o fiz e absolutamente nada aconteceu, a não ser a degeneração paulatina da sociedade cearense no que diz respeito às questões de segurança pública e sociais. Grandes “arautos do conhecimento” da minha própria Universidade desdenharam e se omitiram dolosa e perversamente, adotando o conforto cínico, peculiar daqueles(as) que se cansaram das obrigações impostas a quem merece ser chamado(a) de Professor(a).

Já á época da sua implantação, o “Ceará Pacífico” trazia a marca do seu fracasso. Aqui eu descrevo NOVAMENTE os 10 pecados originais do Plano:

  1. Diagnóstico equivocado. O novo padrão de criminalidade e violência surgido a partir de 2010 no Ceará (Luta entre grandes facções narcotraficantes pelo controle territorial do Ceará e, consequente, distribuição da droga para o mercado interno e externo) foi solenemente esquecido. De fato, em mais de 300 páginas do Plano não há sequer um único parágrafo discutindo a questão das facções no estado;
  2. Negligenciou a crise no setor penitenciário. A crise no sistema penitenciário no Ceará já era esperada e tratava-se meramente de uma questão de tempo. O estado possuía a quinta maior população carcerária do país e apresentava superlotação e péssimas condições, além de possuir grande parte do sistema completamente faccionado pelas gangs;
  3. Fundamentação científica frágil, pois desconheceu o papel das facções criminais na nova dinâmica criminal, não aplicou análise estatística ou criminal, conceitos de geografias locais, racionalidade microeconômica e avaliação de programas e impactos, além de desconsiderar a questão dos Black Spots (regiões onde o controle estatal legítimo não consegue impor sua presença constitucional) e as inter-relações entre segurança pública e segurança nacional;
  4. Foco exagerado na “Prevenção Primária”, em detrimento da “Repressão Qualificada”, especialmente no que concernia ao papel da investigação realizada pela Polícia Civil;
  5. Desarticulação do policiamento comunitário. Em flagrante contradição ao seu próprio Plano que previa o policiamento comunitário, o governo basicamente encerrou as atividades do Batalhão RONDA;
  6. Implantação de um Sistema de Incentivos Baseados em Meta sem Qualquer Escrutínio Científico. Sistema de Compensação e Fundo de Incentivo ao Cumprimento de Metas na área de Segurança Pública do Estado do Ceará – FUMECE (Lei 15.558 de 11/03/2014 e Lei Complementar 133 de 11/03/2014);
  7. Foco exagerado nas operações do RAIO. O RAIO era um grupamento extremamente eficaz e eficiente e possui grandes profissionais, no entanto, a insistência e “inchamento” das suas operações não apenas rebateram negativamente na moral da tropa, mas impactou na própria reputação dos seus integrantes;
  8. Baixo nível de gastos em segurança pública. Em 2015 e 2016 o Ceará realizou um gasto per capita em segurança pública de aproximadamente R$ 200,0 (em valores de 10/2017, IGPM-DI) sendo inferior a todos os estados do Nordeste com exceção de Maranhão e Piauí, e ficando abaixo do último ano do governo Cid Gomes;
  9. Atrasos e estagnação na implementação do Plano. As atividades do “Ceará Pacífico” só iniciaram em agosto de 2015 e, das sete UNISEGS (Unidade Integrada de Segurança) previstas até 2016, apenas três saíram do papel, e das 25 UNISEGS previstas para Fortaleza até o fim do 1º mandato, apenas 5 foram construídas;
  10. Disfunções administrativas e gerenciais. O plano era vinculado à Vice-Governadora, cabendo-lhe a coordenação estratégica da implementação do Plano de Ações. No entanto, era público e notória que a Ilma. Vice-Governadora não possuía qualquer traquejo nos assuntos de segurança pública. Além de ser um plano complexo e “universalista” que submete, de maneira irresponsável, ações sociais do estado à segurança pública, inclusive forçando um ajuste de geografias via AIS (Áreas Integradas de Segurança).

Qual então o legado do “Ceará Pacífico”? Violência, medo, morte, sofrimento e desesperança. Não obstante o fato do Ceará ter se transformado em um paraíso de grupos criminosos e sepulcro de milhares (mais de 25.000 homicídios desde 01/01/2015), rota preferencial de narcotráfico internacional e em local de recordes de assassinatos de jovens, especialmente do sexo feminino, de chacinas e decapitações, sua sociedade testemunha agora uma situação grotesca e inimaginável: as facções narcotraficantes implementam, à luz do dia e da noite (quando a iluminação pública funciona), uma vergonhosa e afrontosa (para o Estado) política educacional e de controle das liberdades individuais dos cearenses mais humildes (ver, https://www.opovo.com.br/noticias/fortaleza/2021/11/24/estudantes-sao-proibidos-por-faccoes-de-frequentar-escola-em-messejana.html

Facções decretam zonas de exclusão e controle de deslocamentos e, pasmem, selecionam quem pode ou quem não pode frequentar a escola. Sem qualquer constrangimento, as facções exercitam seu poder de polícia e de “gestão educacional” nos conhecidos black spots que se alargaram consideravelmente nos últimos 6 anos, principalmente em Fortaleza e na sua Região Metropolitana.

O vácuo e a inoperância da gestão de segurança pública desde 2015, se já comprometiam toda a segurança da sociedade cearense e o desenvolvimento cognitivo e social de jovens e crianças que estavam mais diretamente ligadas às atividades criminosas, agora espalham de maneira cruel o problema para uma camada muito mais expressiva da população humilde que apenas teve a má sorte de viver em bairros próximos aos núcleos de ação dessas gangs. Como um estado como o Ceará pode se orgulhar da sua política educacional, se não consegue garantir sequer que seus jovens frequentem a escola?

A reação da segurança pública é a de realizar megaoperações policiais, vide operação Anullare. Com todo respeito à nossa gloriosa Polícia Civil do Ceará, instituição composta de homens e mulheres honrados(as) e profissionais, mas o que realmente significou sua ação de deter 186 pessoas que seriam o “segundo escalão” do Comando Vermelho no Ceará na última sexta-feira, 19? Alguém com bom senso, mesmo desconhecedor(a) de assuntos de segurança pública, vai acreditar que uma operação foi feita de fato com inteligência, cuidado operacional, foco, planejada de maneira eficiente de tal maneira a deter 186 pessoas? Essas 186 pessoas eram periculosas o suficiente para serem, de uma só vez, detidas? Por que não foram detidas antes? Francamente, qualquer estudante de gestão de operações sabe que talvez 10 a 15 pessoas, no máximo, dessas 186 mereceriam a denominação de “alvo importante”. Mas, o número 186 impressiona! Por favor, Sr. Secretário de Segurança Pública e profissionais da imprensa cearense, colaborem com a nossa sociedade sofrida e humilhada, pensem nas crianças e nos jovens cearenses, conversem francamente com nosso Governador e peça para ele fazer alguma coisa!

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