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Prisão provisória e presunção de inocência

Após o Supremo Tribunal Federal retomar o entendimento de que só é possível executar a pena após o trânsito em julgado da sentença condenatória alterando a interpretação dada ao dispositivo constitucional até então vigente, restou evidenciada aos olhos da população que a matéria se subordinava a conveniências político-partidárias momentâneas, numa decisão, no mínimo, temerária, resultando, por consequência, na insegurança nas relações entre o Estado e a Nação. O episódio, como outros tantos ocorridos nos últimos tempos, sinaliza a magistratura deixando-se subjugar pelos que pretendem impor-lhe o vínculo da dominação institucional, o que conduz o Poder Judiciário à condição de instância desqualificada, de submissão, reduzida, de maneira inaceitável, em seu indisponível grau de independência e liberdade. 

A cada dia se assiste demandas serem submetidas a mais alta Corte de Justiça brasileira por parte, ora do Executivo, ora do Legislativo, cuidando, simplesmente, de questões regimentais e/ou de medidas protelatórias de decisões na perspectiva da obtenção de atendimento de seus pleitos, na conformidade dos respectivos juízos de conveniência e oportunidade. Tudo, hoje, é judicializado. No caso do resgate pelo STF do entendimento firmado em 2009 e da declaração da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal proibindo a execução provisória da pena, não pretendo ingressar no mérito da decisão até porque não é possível neste exíguo espaço fazê-lo em relação a todos os incisos do art. 5º da CF, senão manifestar a inoportunidade do tema voltar a ser pautado para julgamento no atual cenário político vivenciado no país, às vésperas de mais um pleito eleitoral.

Por este motivo, devo cingir-me, só e tão somente, ao que considero mais importante no tocante ao tema que intitula a presente abordagem. Neste aspecto, no respeitante ao denominado princípio da presunção de inocência, encampado no inciso LVII, da Carta Magna, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória, o exame de tal princípio, faz crer, de logo, que o fato de ninguém poder ser tido como culpado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória não obsta a que o indiciado ou acusado, possa ser preso provisoriamente, em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente. Apenas aparente o contraste assim estabelecido, nenhuma perplexidade deve assomar nem mesmo o mais armado dos espíritos. Dessa forma, não podem ser confundidos, de maneira alguma, os pressupostos da ordem judicial de encarceramento provisório com os de um pronunciamento condenatório, no processo penal de conhecimento. A inoportuna decisão do STF, contudo, permitiu que, no presente contexto político-administrativo do país, a medida teve o claro e visível objetivo de conceder liberdade a vários condenados em 2ª instância dentre os quais o ex-presidente Lula, viabilizando sua candidatura à presidência da República.

Irapuan Diniz de Aguiar

Advogado 

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