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De primeira: Mayra Pinheiro ingressa com Queixa-crime subsidiária contra Omar, Renan e Randolphe

A Médica e Secretária da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde/ SGTES, Mayra Pinheiro, através dos advogados Rafaela Pinheiro Pinto e João Henrique Dummar Antero, ingressou com uma queixa-crime subsidiária contra o comando da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – Omar Aziz, Renan Calheiros e Randolfe Rodrigues – em virtude da quebra de sigilo funcional de seus dados, contrariando decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, e ainda pelo crime de dano emocional à mulher, previsto pelo artigo 147-B do Código Penal, é assim definido: “Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação”.

A queixa-crime subsidiária consiste na autorização constitucional (artigo 5º, inciso LIX) que possibilita à vítima ou seu representante legal ingressar, diretamente, com ação penal, por meio do oferecimento da queixacrime, em casos de ações públicas, quando o Ministério Público deixar de oferecer a denúncia no prazo legal que é de seis meses a contar do término do prazo que o MP tinha para oferecer a denúncia (prazo decadencial).

Na preliminar, os advogados atacam a suposta imunidade parlamentar do trio, “Por força do art. 58, § 3º, da Constituição os membros da CPI,durante o período de sua duração, são equiparados aos MAGISTRADOS. Podem quebrar sigilo bancário, determinar prisão de testemunha, requisitar
documentos etc. Ocorre que, mesmo que não estivessem os Querelados investidos na condição de magistrados, no comando da CPI, não poderiam
invocar a imunidade parlamentar para humilhar e constranger mulher que não cometeu crime algum”. Continuam, “É impossível haver opressão mais degradante e infame a uma mulher inocente do que ter o seu sigilo devassado ao público, em decorrência de espantosa desobediência a uma ordem judicial.

Veja documentos:

CÁ PRA NÓS: Inércia da PGR levou a esta queixa-crime. Os crimes são cristalinos. O que fez esse trio no comando da CPI, também conhecida pela alcunha de “CPI DA VERGONHA” é algo de indignar qualquer Casa do Povo. Porém, apesar de provocado por entidades, o presidente Rodrigo Pacheco do Senado Federal, deixou correr frouxo humilhações e abusos. Resta o Poder Judiciário. É aguardar e acompanhar, de perto.

2 Comentários

  1. JÚLIO ALCÂNTARA PARADEDA FILHO

    Esta CPI só teve realmente um propósito incriminar o Sr JAIR Mesias Bilsonaro (nosso presidente)felizmente so encontraram elogios os representante da cpi da vergonha sim devem ser julgados e punidos pelas aberrações praticadas nós no Brasil não temos infelizmente políticos ( temos somente POLITIQUEIROS )

  2. Ary Melo

    Conheço há anos a dra.Mayra (inclusive fomos colegas de plantão em Uti Neonatal) e sou testemunha de sua imensa capacidade profissional e integridade moral inabaláveis

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