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Suspensa eleição para o Conselho de Saúde de Fortaleza

Conselho Municipal de Saúde realizaria eleições a partir da próxima segunda, 17

A Justiça cearense através do Magistrado Joaquim Vieira Cavalcante Neto, atendeu ao pleito contido na ação popular movida por Conselheiros de Saúde e ex-Conselheiros, com o apoio do deputado e presidente estadual do PTB, Delegado Cavalcante, através de assessor jurídico Dr. Aluisio Gurgel do Amaral Neto, suspendendo eleições para o Conselho de Saúde de Fortaleza, que seria realizado na próxima segunda-feira, 17.

O advogado em sua petição elenca diversas irregularidades contidas no Edital e no Regimento Eleitoral, dentre estas:

Falta de Publicação do Edital das Eleições

Falta de Publicação do Regimento Eleitoral

Falta de requisitos mínimos do Edital – Abertura da subjetividade – instabilidade e insegurança jurídica

Ausência de data do Edital;

Sigilo indevido em documentos eleitorais (regimento eleitoral) que deveriam ter sido discutidos;

Confusão de versões distintas do regimento eleitoral;

Falta de requisitos mínimos do Edital e falta de regulamentação objetiva do certame eleitoral;

Criação de privilégios à uma categoria de pessoas (movimentos sociais e entidades) de maneira anti-isonômica e discriminatória;

A Autoridade Judiciária considerou que a ausência de publicação do edital e do regimento eleitoral são suficientes para impedir a realização do certame, o que motivou a suspensão das eleições:

Diante do exposto, hei por bem DEFERIR o pedido liminar requestado na inicial, ao fito de determinar que ao Município de Fortaleza, providencie a imediata suspensão da eleição do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, agendada para o dia 17 de janeiro de 2022, para que, em obediência ao devido processo legal e o princípio da publicidade, sejam providenciadas a publicação do edital e regulamento eleitoral, inclusive com a possibilidade de interposição de recurso administrativo quanto aos termos dos regramentos, até ulterior decisão deste juízo.

3 Comentários

  1. Antonia

    Precisamos ficar de olho desse interesseiros, oportunistas e pucha saco de gestão, o senhor José Euclides presidente da Regional III, sempre renovando o pleito do mesmo junto ao conselhos. Percebe-se q existe muito interesse
    Particular para o mesmo continuar no comando.

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