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Decisão de Toffoli afeta pedido de Randolfe contra Aras

Ministro do STF vedou que membros do Ministério Público e do Judiciário respondam pelo crime de prevaricação por causa de suas decisões jurídicas

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a um pedido da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e suspendeu a aplicação do artigo 319 do Código Penal, que tipifica o crime de prevaricação, a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário por causa de decisões jurídicas que venham a tomar, desde que fundamentadas. A decisão de Toffoli é provisória e ainda precisará passar pelo plenário do STF, mas já tem efeito sobre um caso ruidoso: a representação feita pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, por suposta prevaricação.

Randolfe pediu ao ministro do STF Alexandre de Moraes que investigue Aras por ter pedido o arquivamento de um inquérito que investigou o presidente Jair Bolsonaro (PL) devido ao vazamento, numa live no ano passado, de uma investigação sobre um ataque hacker sofrido pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em 2018.

Aras pediu o arquivamento do caso na semana passada. Nesta segunda-feira, 21, Randolfe acionou o Supremo apontando suposto crime de prevaricação por causa do entendimento de Aras. “A conduta do PGR é grave e merece apuração e responsabilização (…). É preciso que se diga que a conduta está inserida em um contexto mais amplo de aparente subserviência do Procurador-Geral da República aos interesses nada republicanos do Sr. Presidente da República: proteger sua família e seus afiliados políticos a troco de subverter toda a lógica do funcionamento das instituições democráticas e republicanas brasileiras”, escreveu o senador ao pedido endereçado a Moraes.

A decisão de Toffoli desta noite afasta a possibilidade dessa investigação prosperar, já que veda a imputação do crime de prevaricação a membros do Ministério Público em razão de decisões que tenham tomado em processos.

Veja

CÁ PRA NÓS: Acertou em sua decisão o ministro Dias Toffoli ao vedar o crime de prevaricação em decisões fundamentadas de membros do Poder Judiciário do Ministério Público. Já Randolphe, continua querendo palanque depois do ostracismo com o fim da CPI da Covid.

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