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Wagner ingressa com ação na Justiça contra taxa ilegal de emissão de documento de veículos pelo Detran/Ce (veja vídeo)

O deputado federal Capitão Wagner ingressou com ação popular contra o governo estadual (Detran) em virtude de “cobrança ilegal de taxa” de documento de veículos pelo Detran

Por meio de uma Ação de População na Justiça, o deputado federal Capitão Wagner, solicitou, na última terça-feira (22), anulação da cobrança indevida da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

O parlamentar chama atenção pela “ilegalidade do ato de cobrança de taxa”, tendo em vista que o documento não é mais emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), em razão da emissão do documento ser atualmente digital, ou na forma física, mas que é impressa pelo próprio proprietário do veículo automotor.

O contribuinte cearense tem como valor da taxa anual de Licenciamento 2022, R$ 155,59, sobre este valor, há um acréscimo de R$ 25,93, que diz respeito a taxa de expedição. “É justamente aqui que o ilícito ocorre. Espero que a Justiça julgue o mais rápido possível, e que essa ilegalidade seja banida dos bolsos dos cearenses”, afirma Capitão Wagner.

CÁ PRA NÓS: Mais uma ilegalidade deve ser corrigida pela Justiça. Oposição fazendo seu papel representando o cearense.

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