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AGU requer domínio federal do arquipélago de Fernando de Noronha ao STF

A Advogacia-geral da União (AGU) ingressou ontem, quinta-feira, 24, com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a postura do Estado de Pernambuco quanto ao domínio do arquipélago de Fernando de Noronha . A AGU alega que a Constituição Federal (CF) prevê a concessão da administração, mas não a concessão da propriedade.

O Advogado-geral da União, Bruno Bianco, argumenta que o arquipélago de Fernando de Noronha são terrenos de Marinha, e portanto, terrenos da União, propriedade do Governo Federal. Não houve uma entrega de domínio. O que ocorreu em 2002 foi uma cessão de contrato para administração, portanto, requer ao STF que seja cumprido o documento, e ainda, o pagamento de indenização à União por empreendimentos que foram realizados ou concedidos pelo Estado. O ministro relator desse caso é Ricardo Lewandowski.

Redação smp.news

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