Para Aras, Rosa, ao rejeitar pedido favorável a Bolsonaro, ‘parece ter abdicado do seu papel imparcial e equidistante para fazer valer o seu entendimento’ 

Depois de Rosa Weber rejeitar o arquivamento de uma investigação contra Jair Bolsonaro no caso de corrupção envolvendo a compra de vacinas contra Covid-19, Augusto Aras enviou nova manifestação ao STF para rebater a decisão da ministra. 

Em 26 páginas, Aras reafirma sua posição segundo a qual Bolsonaro não tinha o dever de agir ao receber o alerta do deputado Luis Miranda sobre a roubalheira em curso no seu governo. O chefe da PGR não pode ser rejeitado pelos ministros do Supremo. 

Se o Procurador-Geral da República requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente

consubstanciador de ‘notitia criminis’, motivado pela ausência de elementos que lhe permitam formar a ‘opinio delicti’, por não vislumbrar a existência de infração penal (ou de elementos que a caracterizem), essa promoção não pode deixar de ser acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, pois, em tal hipótese, o pedido emanado do Chefe do Ministério Público da União é de  atendimento irrecusável”, escreve Aras.

O direito da PGR de não investigar Bolsonaro nesse caso, segundo Aras, existe para “afastar o julgador de intromissão indevida em uma fase pré-processual”. “Cuida-se de um mecanismo limitador do do poder jurisdicional punitivo, outorgando ao Ministério Público o juízo preambular positivo ou, no caso, negativo de condutas investigadas, de modo a afastar o Julgador de intromissão indevida em um em uma fase pré-processual capaz de comprometer a sua imprescindível imparcialidade e equidistância, valores inatos das sociedades civilizadas”, escreve Aras. 

“Demonstra-se incompatível com o sistema processual adotado em nossa Constituição a imposição por parte do Poder Judiciário, seja de arquivamento de inquérito, seja de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público”, segue Aras. 

Dessa forma, a decisão agravada parece ter abdicado do seu papel imparcial e equidistante para fazer valer o seu entendimento quanto ao conteúdo da opinio delicti da Procuradoria-Geral da República, 

objetivando o enquadramento do tipo penal pretendido em uma espécie de potencial acusação judicial indireta e forçada – hoje em face do atual Presidente da República”, escreve Aras. 

Radar, Veja

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