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Contran: multa por videomonitoramento entra em vigor

No dia 1 de abril, o Contran publicou a Resolução 909 que autoriza a fiscalização por videomonitoramento a autuar infrações de trânsito flagradas por seus dispositivos eletrônicos em ruas e estradas do país.

Agora, aquelas câmeras no alto das torres e em locais onde não há identificação de fiscalização eletrônica de velocidade ou semáforo, servirão também para autuar veículos que estejam infringindo as regras de trânsito.

Então, aquele retorno proibido, a ultrapassagem irregular, entre outras infrações não vistas pela fiscalização policial ou por radares, serão acusadas pelas câmeras existentes e acabarão por gerar multas de trânsito.

No Artigo 280, o § 2º diz: “a autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, podem autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas ‘online’ por esses sistemas.”

A lei já previa tal fiscalização, mas ela nunca foi de fato consolidada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e isso desde as alterações feitas em 18 de dezembro de 2013 (I – nº 471) e 17 de junho de 2015 (II – nº 532).

Agora, na prática, o agente de trânsito ou autoridade pode autuar veículos por videomonitoramento, mas somente em vias devidamente sinalizadas e homologadas para dispor de tal recurso de fiscalização.

Outro ponto é que na lavratura do auto de infração, deve-se adicionar a palavra “observação”, que foi a condição usada pelo agente de trânsito para a autuação do veículo.

Existente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde 1998, somente nos anos de 2013 e 2015, as Resoluções 471 e 532 foram publicadas, permitindo a fiscalização de infrações de trânsito, mas somente agora elas foram autorizadas.

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9 Comentários

  1. Paulo cesar ramos de oliveira

    Não sou muito a favor de pagar multas…mais tem certas inflações q são complicadas de aceitar, pelo grau elevado de risco a causar acidentes.

  2. Rodnei

    Na boa, não quer ser multado é só andar correto, o povo brasileiro tá muito mal acostumado, não posso reclamar se eu for pego cometendo alguma infração, é um risco assumido.

  3. Bezerra

    O correto mesmo seria abordar o condutor para que ele ficasse ciente da infração cometida inclusive solicitando sua assinatura no auto de infração

  4. Jaime castro

    Boa noite , essas fiscalização tão rigorosa deveria ser para monitorar quem rouba dinheiro público. Não disse estar aprimeira vez que posto comentário.se não querem publica e problema de vocês.

  5. Ronaldo

    Boa noite, eu até sou de acordo , mas poderia ter um tolerância de uns 30% dependendo da estrada , pq tem lugar que a felicidade é de 40 km , ou até 30 km , absurdo

  6. Oldado

    Isto mesmo Jaime Castro, político ladrão deveria ser monitorado em até 30 anos depois que terminar o mandato. Cidadão se for respeita os 80 por hora não vai produzir recurso pra pagar os impostos.

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