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Lira quer cumprimento da Constituição: quem cassa parlamentar é o Legislativo

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (20) para que o Congresso tenha o poder de decidir sobre a cassação de parlamentares condenados pela Corte. Segundo o Estadão, Lira protocolou o recurso em uma ação de 2018 que trata do tema, no mesmo horário em que o tribunal condenava o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

Ele foi condenado pelo Supremo a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, além da perda do mandato e pagamento de multa de R$ 192,5 mil. A cassação de parlamentares por ordem do STF é controversa e tem gerado embates entre ministros e congressistas.

Em seu artigo 55, a Constituição prevê que a perda de mandato de deputados e senadores seja decidida em votação no Legislativo, com maioria absoluta. No recurso protocolado, Lira reforça que, “diante das condenações penais transitadas em julgado, compete às Casas do Congresso Nacional decidir pela perda do mandato eletivo”. Já o Supremo tem defendido que cabe ao Congresso apenas cumprir a decisão do Judiciário.

Gazeta do Povo

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4 Comentários

  1. Edison Arnold

    Não consigo entender esses Juízes do STF. Para uma parte são rigorosos, para outra nada fazem, nesse caso todos que apoiam o Presidente Bolsonaro o que falam e proibido. Já os dá esquerda fazem tudo de maldades e nada acontece!!

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