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O caso Daniel Silveira: inelegível ou não?

Em que pesem as discussões acerca do mérito quanto ao cometimento ou não de crimes por parte do Deputado Daniel Silveira, a questão da sua possibilidade ou não de concorrer às eleições deste ano tem chamado muita atenção no mundo jurídico.

Antes de adentramos propriamente no mérito da discussão, precisamos esclarecer que a graça (indulto individual), o indulto e a anistia são causas extintivas de punibilidade, segundo o que dispõe o inciso II do art. 107 do Código Penal.

Voltando rapidamente nossos olhos ao instituto jurídico da graça (por alguns chamada de clemência) pode ser definida como o perdão individual concedido pelo Presidente da República, favorecendo um condenado por crime comum ou por contravenção, extinguindo-lhe ou diminuindo-lhe a pena imposta, nos limites determinados no próprio decreto presidencial, remanescendo os demais efeitos da sentença condenatória.

Muito se discute acerca dos institutos da graça e do indulto, não tendo o ordenamento jurídico nacional feito uma distinção muito clara a este respeito, uma vez que tanto o Código de Processo Penal (de 1941) quanto a Constituição Federal (de 1988) tratam expressamente sobre o instituto da graça como um instituto diferenciado do indulto.

Embora o art. 84, XII discorra somente sobre o indulto, existe uma distinção estabelecida entre os dois institutos feita no art. 5º, XLIII, quando considera insuscetíveis de graça ou anistia os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, os crimes hediondos e os de terrorismo. Assim, embora não haja previsão expressa da graça entre as atribuições do Presidente da República (art. 84, XII, da CF/88), a doutrina entende que a graça encontra-se dentre as atribuições presidenciais pelo fato da mesma ser uma espécie da qual o indulto é o gênero, sendo assim porque confere-lhe o nome de indulto individual, tendo como conteúdo a pessoa do condenado, ao contrário do indulto gênero ou coletivo, que tem como conteúdo determinados fatos.

Entretanto, a Lei de Execução Penal (de 1984), nos seus artigos 188 a 192 trata o tema da graça usando o termo “indulto individual”, como passaremos a tratá-lo como sinônimo de graça.

Assim, fundamentado no inciso XII do art. 84 da Constituição e no art. 734 do Código de Processo Penal, o Presidente editou o Decreto que concedeu graça (indulto individual) ao Deputado Federal Daniel Lúcio da Silveira, após o Supremo Tribunal Federal tê-lo condenado, no âmbito da Ação Penal nº 1.044 do STF, a pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, pelos crimes de tentar impedir por grave ameaça o livre exercício do Poder Judiciário (art. 18 c/c art. 23, IV, ambos da Lei n 7.170/1983) e pelo crime de coação no curso do processo (art. 344, do Código Penal).

Pelo Decreto, o Presidente concedeu graça à pena privativa de liberdade bem como às penas restritivas de direitos e de multa, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Até aqui, tudo ok. 

O problema surge quando se põe em discussão se essa condenação torna o Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira inelegível ou não.

Pois bem. A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) alterou a Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece os casos de inelegibilidade, de acordo com o disposto no §9º do art. 14 da Constituição Federal. E nesta alteração, em nenhum momento, a Lei da Ficha Limpa estabelece condição de inelegibilidade para o caso de condenação penal nos crimes pelos quais o Deputado foi condenado.

Os que se apegam à tese da inelegibilidade afirmam – erroneamente, ao nosso ver – que o decreto presidencial não inocenta o parlamentar, que então permaneceria condenado, apenas aguardando o trânsito em julgado. Assim, subsistiriam os efeitos secundários da prisão, que seriam a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos.

Em condições normais – ou seja, antes da prolação da sentença – para refutar tais entendimentos, explicamos que a concessão do indulto individual acarreta – segundo o art. 107, II, do Código Penal – a extinção da punibilidade do agente, ou seja, a perda, por parte do Estado, da pretensão de punir, não havendo a possibilidade de se impor uma penalidade ao réu. Em assim sendo, por força do art. 397, IV, do Código de Processo Penal, em se havendo a concessão de indulto e a consequente extinção da punibilidade, não há que se falar em sentença condenatória, mas em sentença absolutória, não havendo que se falar em subsistência de efeitos de uma sentença condenatória que não pode sequer subsistir depois de concedido o indulto, muito menos produzir efeitos.

Ocorre que, em já tendo havido a prolação de sentença condenatória, a concessão de indulto individual atinge tão somente os efeitos primários da condenação, ou seja, da pretensão executória do Estado, subsistindo os efeitossecundários, penais ouextrapenais, segundo entendimento da Súmula nº 631 do STJ.

Assim, o art. 92 do Código Penal estabelece como efeitos secundários da sentença, a perda do cargo, função pública ou do mandato eletivo quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro anos (inciso I, b). Para que sejam válidos, a sentença condenatória tem que lhes fazer menção expressa. Desta forma, em tese, estaria o Deputado Daniel Lucio da Silveira afastado de suas funções parlamentares, uma vez que o art. 15, inciso III da Constituição estabelece a suspensão dos direitos políticos do condenado como efeito automático e secundário da sentença condenatória.

Em assim sendo, a discussão sobre se haveria aplicação direta deste efeito condenatório por parte do STF ou se a questão deveria ser apreciada pela Câmara dos Deputados é uma questão que há muito vem sendo debatida na doutrina e na jurisprudência, mas de uns tempos para cá, vem tomando forma nos julgamentos dos Tribunais Superiores, que vêm entendendo que a sentença penal condenatória transitada em julgado determina a imediata perda ou extinção do mandato e, em recebendo a comunicação da condenação transitada em julgado, o Presidente da Casa Legislativa deve imediatamente declarar a perda do mandato eletivo e convocar o suplente do condenado parlamentar como consequência inevitável. 

Ocorre que o art. 55 do texto constitucional (que trata das hipóteses de perda do mandato parlamentar de Deputados e Senadores), diferentemente do entendimento jurisprudencial, entende que a perda do mandato parlamentar nos casos decondenação criminal em sentença transitada em julgado (art. 55, VI) deverá ser decidida por maioria absoluta da respectiva Casa (art. 55, §2º), não competindo ao órgão judicial a determinação de perda automática do mandato. 

Ainda que ocorra a suspensão dos direitos políticos (não confundir com a perda do mandato em virtude da condenação), a perda do mandato pela suspensão também deve ser discutida em Plenário (art. 55, §3º).

Destarte, somente após a extinção da punibilidade pelo cumprimento dos efeitos secundários da sentença penal condenatória é que o condenado parlamentar teria direito ao restabelecimento de seus direitos políticos e, portanto, novamente estaria elegível, isto porque a Súmula nº 9 do TSE estabelece que a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos. Em miúdos: o Deputado Daniel Lucio da Silveira poderia até perder seu o mandato parlamentar, mas o seu cumprimento de perda automaticamente faria cessar os efeitos desta sentença, não tornando-o inelegível por ausência de expressa previsão legal e por conta da Súmula eleitoral.

Aécio Flávio Palmeira Fernandes

Advogado especialista em Direito Constitucional.

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