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OAB: o olhar seletivo da Ordem

Ao emitir um parecer opinativo através da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aponta preliminarmente inconstitucionalidade no decreto de Graça do presidente Jair Bolsonaro que beneficiou o deputado federal Daniel Silveira. Foi esta a conclusão aprovada pela maioria na Comissão, tomando por base a exposição do advogado Lenio Streck, que possui ligações com o PT e e é abertamente apoiador de Lula. (https://www.conjur.com.br/2019-dez-23/petistas-amigos-festejam-lula-livre-futebol-chico-buarque).

Streck defende que “a resposta adequada à Constituição é a de que o decreto examinado viola o corpo constitucional, substancialmente, em razão de um claro desvio de finalidade (falta de interesse público, impessoalidade e moralidade)”.

O mesmo advogado já defendeu que “o indulto e a comutação da pena configuram típico ato de governo, que se caracteriza pela discricionariedade”. Ou seja, que o perdão é concedido por decisão do presidente, que é o chefe do Executivo. A citação consta na obra “Comentários à Constituição do Brasil”, de 2013, do qual é um dos autores, em conjunto com J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, e Ingo Wolfgang Sarlet (Gazeta do Povo).

Um outro parecer elaborado pelo advogado Adriano Zanotto foi apresentado à Comissão e concluia pela constitucionalidade do decreto. Acabou vencido.

Agora, o documento será submetido aos 81 membros que compõem o Conselho Federal.

A OAB já algum tempo vem sendo questionada por politização em suas decisões, mormente na gestão de Felipe Santa Cruz, hoje pré-candidato ao governo do Rio de Janeiro pelo PSD.

Por outro lado essa mesma OAB silenciou a respeito da condenação de 8 anos e 9 meses, multa e perca de direitos políticos do deputado federal Daniel Silveira pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em um processo onde se fugiu do juiz natural, criou-se a figura do flagrante ad eternum sem ser convertido em prisão preventiva nem ocorrer o relaxamento em audiência de custódia, manteve-se sigiloso uma parte, conforme advogado Paulo Faria (multado 4 vezes por Moraes ao implementar recursos em defesa de seu cliente), até os dias de hoje, não foi autorizado a presença do réu em seu julgamento e o mais espantoso: a vítima era o investigador, julgador e acusador, enterrando o sistema acusatório vigente, caracterizado pela separação das atividades desempenhadas pelos atores processuais, pela inércia da jurisdição e imparcialidade do julgador.

Redação smp.news

CÁ PRA NÓS: Em tempos de sombras jurídicas, onde fica mesmo a Constituição Federal? Quem a respeita?

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