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O Controle Externo da Atividade Policial

Irapuan Diniz de Aguiar
Advogado

A consciência ética abomina toda e qualquer forma de despotismo. E não pode haver – especialmente em se tratando de poder público – maior prova de
despotismo do que legislar em causa própria ou interpretar a lei em benefício grupal. Os órgãos do Estado, por se destinarem ao bem coletivo, devem se
reger, com exclusividade, por padrões éticos. Todavia, nem sempre assim acontece.

No caso, por exemplo, do Controle Externo da Atividade Policial, atribuição institucional conferida ao Ministério Público pelo art. 129, VII da CF/88, está ocorrendo uma inversão do Direito. Em vez da competência ficar
circunscrita aos limites autorizados na lei, de forma se evitar a invasão das atribuições constitucionais dos delegados de polícia, há a presença do MP
dentro das delegacias procurando dirigir atos que incumbem às autoridades policiais, num evidente desvio de finalidade. Confunde-se, na verdade,
controle externo com controle interno, como se a Polícia Civil fosse uma instituição acéfala, sem órgãos de direção e correição capazes para suas tarefas legais.

Imagine-se, por analogia, a hipótese da Constituição delegar a um órgão do Estado realizar “o controle externo dos meios de comunicação”, e o referido órgão, ao arrepio da Leia Maior, resolvesse criar regras próprias e ingressar nas redações dos jornais e nos estúdios de rádio e televisão, exigindo a exibição de documentos, registros de programação, arquivos de
matérias, ou de onde vieram as notícias e como foram processadas, e o porquê de umas serem publicadas e outras não. Seria ou não seria isso um controle
interno, muito próximo das práticas ditatoriais?
Se o clamor público é pela falta de policiamento fardado nas ruas – e não há atividade mais externa do que essa – estranha-se que os membros do MP
não voltem suas vistas para cobrar da Polícia Militar maior segurança da população.

Assim, além de contrária ao texto da CF/88, a intenção de controle interno, de fato, da Polícia Civil está patente e é discriminatória, impondo as autoridades policiais uma capiti diminutio. O controle, além de externo é
finalístico, porquanto objetiva a fiscalização dos atos e se estes se situamdentro da legalidade.

O Ministério Público deve merecer respeito, e não é de se acreditar que pretenda legislar em causa própria. Observe-se que a Constituição Estadual, repetindo o texto da Carta Federal, reza que a Polícia Civil, é órgão
permanente, dirigida por delegados de polícia de carreira, incumbindo, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a
apuração das infrações penais, exceto as militares. A abordagem decorre do fato da atividade do controle externo deferida pela CF/88 ao MP nunca ter sido bem entendida e interpretada pelo Parquet ao ponto de, até sorteio ter sido promovido entre os promotores para definir quais as delegacias que cabiam a cada um fiscalizar. Diga-se, por fim, que os delegados de polícia, não são contra o controle externo, teleológico de seus atos.

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1 Comentário

  1. Elias Alves de Lima

    Acredito que o CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL que deve ser exercido pelo MP, no tocante à Polícia Civil(Judiciária), tem que ser, por exemplo, se acaso ocorrer um crime de ação pública incondicionada, e a autoridade policial não inaugurar o IP, tomar as providências cabíveis como FISCAL DA LEI, e não como fiscal da delegacia de polícia como muitos querem proceder.

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