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MPCE requer na Justiça anulação de contrato entre Prefeitura de Mauriti e escritório de advocacia responsável por ações do Fundeb/Fundef

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Mauriti, ajuizou Ação Civil Pública, nessa terça-feira (10/05), requerendo a anulação de contrato firmado entre a Prefeitura de Mauriti e um escritório de advocacia. Esse contrato tinha a finalidade de o escritório mover uma ação de execução na Justiça Federal de Brasília, relativo a diferenças referentes ao pagamento do Fundef/Fundeb. Contudo, o caso havia sido julgado procedente após ação coletiva movida pelo Ministério Público Federal em 1999 e o resultado beneficiou todos os municípios brasileiros. Para o MPCE, a causa não revela complexidade e poderia ter sido providenciada pelo procurador-geral municipal, sem custos advocatícios ao Município.

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