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Ministro que deu início e nomeou Moraes para presidir inquérito das fakenews diz que não houve crime de abuso de autoridade

A distribuição automática do Supremo Tribunal Federal (STF) sorteou uma ação de Jair Bolsonaro contra Alexandre de Moraes por crime, em tese, de abuso de autoridade nas mãos de Dias Toffoli, que então presidente da Corte (2019) criou por portaria o inquérito e designou diretamente, sem sorteio, seu colega para presidir o feito.

O resultado previsível e lógico, é de que nenhuma conduta narrada por Bolsonaro constitui delito enquadrado na lei do abuso – não permitir acesso integral aos autos por advogado legalmente constituído por investigados; investigar fatos futuros em autos que perdura no tempo sem estar sujeito a limite temporal; decretar “contra investigados medidas não previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet”, dentre outros, foi visto como dentro da legalidade por Toffoli.

Agora, Bolsonaro anuncia que encaminhará ao Procurador-Geral Augusto Aras para análise.

Redação smp.news

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