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STF forma maioria contra prazo para análise de pedido de impeachment do presidente da República

STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (20) contra a obrigatoriedade de um prazo para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), avaliar pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (PL).

O voto condutor da maioria foi proferido pela ministra Cármen Lúcia, que apontou que a análise dos pedidos é uma matéria interna da Câmara que não cabe interferência do Supremo. A ministra também disse que a legislação atual não prevê um prazo limite para a avaliação dos pedidos de impeachment.

Cármen foi acompanhada pelos ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, o único do grupo a elaborar um voto por escrito próprio.

Para Moraes, o caso se trata de tema interna corporis, ou seja, assunto interno da Câmara, e qualquer decisão do Supremo poderia configurar desrespeito à separação dos Poderes e “intromissão política do Judiciário no Legislativo”.

O julgamento segue no plenário virtual até às 23h59 de hoje. Ainda restam votar Nunes Marques e o presidente do STF, Luiz Fux.

uol

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