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Bolsonaro sanciona lei que impede devolução de veículos usados para transporte de drogas

Sancionada a Lei nº 14.322, que altera a Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/ 2006), para impedir a restituição de veículos usados para o transporte de drogas ilícitas a quem cometeu tal crime.

A iniciativa também permite a alienação ou o uso público do veículo.

O objetivo da alteração na Lei é aumentar as consequências para o delito de tráfico de drogas e, dessa forma, reduzir a ocorrência do crime.

Ministério da Justiça e Segurança Pública
Ministério da Cidadania
Governo do Brasil

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