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Preocupação e indignação

…não seria o caso de serem ouvidos, a respeito de tão grave suspeita, os Conselhos da República e da Defesa Nacional…

Sinto-me naturalmente impelido, na qualidade de cidadão maior e vacinado, a lembrar aos eleitores que não é só importante escolher, com lucidez, patriotismo e consciência o candidato à Presidência da República, mas também, com igual zelo, os nomes daqueles que desejam eleger para a Câmara dos Deputados e para o Senado da República (um só, desta feita).

Digo isto porque aos parlamentares se dará, além do regular exercício de suas competências legiferantes (dentro dos estritos limites constitucionais, claro), a prerrogativa de elaborar – é o que desejo e espero – uma “Emenda de Revisão” à Constituição de 1988, com vistas a compilar, em único e acessível texto, todas as alterações nela até hoje feitas.

A vigente Magna Carta brasileira, muitos concordam, é demasiadamente extensa, com 250 artigos (a segunda maior do mundo, suplantada apenas pela da Índia) e já foi alterada mais de 100 vezes, por seguidas Emendas, isto sem contar os dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (com mais de 100 artigos – imagine um médico a lhe dar uma receita com 250 itens).

A rigor, o precitado ADCT – a expressar a vontade constituinte (originária) exalada num determinado momento histórico (05.10.1988) – que sequer poderia ser modificado pelo constituinte meramente reformador, mas se transformou ele quase numa “Constituição paralela”.

Já cheguei a sustentar que nossa CF precisava mesmo, à época (34 anos atrás), ser longa e minuciosa, dado o momento político turbulento vivido quando da sua promulgação, de modo e evitar que o legislador comum, de modo a desfigurasse.
Mas hoje a situação é completamente diversa, impondo-se ofertar à sociedade uma adequada e atualizada versão da Lei Suprema que não possa ser posta ao extravagante sabor exegético dos “iluminados” togados de plantão.

Tal “revisão compilatória”, evidentemente, não visaria, em absoluto, a menoscabar os princípios e objetivos fundamentais da nossa República Federativa, explicitados nos arts. 1º a 4º da Constituição (cuja leitura completa sugiro até para os que não são do mundo do Direito – ela, enfim, é o Estatuto da Nacionalidade). Nem, por óbvio, a reduzir ou fragilizar os direitos e deveres individuais e coletivos (insertos no art. 5º), por sua natureza inalteráveis por Emendas (a não ser que para expandi-los). Imperioso, todavia, deixar claro, em dado lanço, o real significado dos chamados “direitos adquiridos”, que devem valer doravante, nunca com efeitos retroativos (isto se aplicando até para as Emendas).

Outros temas, como os atinentes aos direitos sociais (arts. 6º e 7º), os relativos à nacionalidade e aos direitos políticos, à imunidade parlamentar, hão de ser igualmente ter sua higidez preservada (arts. 12 a 16).

Quanto ao mais, o propósito a ser almejado seria o de tornar a Constituição regra de mais fácil interpretação e aplicação (sem deslembrar que o que se aplica, na verdade, é a interpretação sistêmica e finalística feita da norma – aplica-se diretamente é uma injeção, risos), dotada de maior genericidade e sem descer a minúcias que muito bem podem ser deixadas para as Leis Complementares e Ordinárias.

Alguns pontos que, a meu juízo, poderiam vir a ser modificados seriam os que cuidassem, por exemplo, das competências do STF, que não deveria mais ser uma “quarta instância” e só examinaria as questões de efetivo e originário teor constitucional. A última instância recursal seria do STJ e demais Tribunais especializados. E mais, com a fixação de mandatos (de 8 ou 12 anos?) para os que viessem a ser nomeados Ministros. Eliminar-se-ia, ademais, a Justiça Eleitoral, despicienda que não existe em outro lugar do planeta.

De ressaltar que tal (ousada, confesso) proposta de “Emenda de Revisão” não seria detentora do poder constituinte originário, que tem natureza política, inaugural e incondicionada, somente exercível por uma Assembleia Constituinte popular e democrática, eleita para esse único fim e que se dissolveria após cumprir sua missão. Mas, tão só, no caso aventado, de um mero poder constituinte derivado, simplesmente revisor.

Mesmo que esta ideia não tenha curso (e não creio que teria), pelos menos que o povo escolha seus candidatos com rigor e com vistas ao futuro do Brasil.

Finalmente, por falar em TSE, vim saber que o seu Presidente (supostamente… friso isto, para não vir a ser acusado de divulgar “fake news” – ô palavrinha chata, que nem é da nossa língua!) teria realizado uma reunião “fechada” com embaixadores estrangeiros para “explicar e justificar” o sistema eleitoral pela dita Corte escolhida e determinada, com urna eletrônica e sem comprovação impressa do voto (v. art. 221 do Código Eleitoral, aparentemente violado).

Segundo o (bem escrito) artigo que me foi enviado (cuja autoria desconheço), tal iniciativa vulnera (ou vulneraria) diversas disposições legais, inclusive do Código Penal (cujo art. 328, que trata da “usurpação de função pública”) e, em especial, da Constituição: art. 84 – “Compete privativamente ao Presidente da República: … VII – manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos”. Não seria o caso de serem ouvidos, a respeito de tão grave suspeita, os Conselhos da República e da Defesa Nacional, cuja composição é prescrita nos arts. 89 e 91 da Constituição?

Eis a minha preocupação e indagação que considero pertinentes.

Valmir Pontes Filho, mestre em Direito e professor titular da Universidade de Fortaleza

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1 Comentário

  1. Anônimo

    Eu não entendo de lei mais acho que o Doutor falou que devemos reformar a constituição. Também acho que sim e ora isso trocar todos políticos que lá estão.

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