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Fachin poderia ter votado no julgamento da liminar deferida por Nunes Marques a favor de Francischini?

No julgamento ocorrido nesta terça, 7, na 2ª Turma do STF da liminar do Ministro Nunes Marques que suspendeu a sentença do Tribunal Superior Eleitoral cassando o mandato do deputado Fernando Francischini, um fato chamou a atenção: o ministro Edson Fachin, integrante do TSE, que havia participado do julgamento que tornou inelegível e cassou o mandato do parlamentar, participou do que ocorreu hoje.

O Codigo de Processo Civil no Art. 144, II, aponta os impedimentos:

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.

Redação smp.news

CÁ PRA NÓS: A indagação: poderia?

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