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Justiça proíbe implementação de sistema cívico-militar em escola estadual por “risco de desvirtuamento da educação”

A implementação do sistema cívico-militar em uma escola estadual de São José do Rio Preto, no interior de São Paulo foi proibida pela Justiça. A decisão foi tomada na última quinta-feira, 9, pelo magistrado José Eduardo Cordeiro Rocha, da 14ª Vara de Fazenda Pública da capital.

O procedimento foi impetrado pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). O recurso cabível deve ser pleiteado no Tribunal de Justiça (TJSP).

Para o juiz, o sistema cívico-militar tem caráter “nitidamente ideológico” amparado em “hierarquia e disciplina comportamental rígidas típicas da organização militar”, o que contraria as regras constitucionais sobre o ensino “lastreado na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento com respeito ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas”.

Em virtude, suspendeu a medida na Escola Estado Profª Noêmia Bueno do Valle. O magistrado ressaltou que o Programa Escola Cívico Militar (PECIM) foi instituído por meio do Decreto 10.004/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que para ele configurou uma “usurpação da competência do legislativo federal para legislar sobre princípios e diretrizes educacionais”, por isso é inconstitucional.

CÁ PRA NÓS: Patriotismo, respeito ao próximo e liberdade virou sinônimo de deturpação?

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