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Polícia sob controle social

O assunto referente à segurança pública há de estar sempre presente nas diferentes abordagens, não devendo, portanto, ser esquecido, a menos que se dê pouco valor à vida humana. A existência normal do cidadão depende, basicamente, de garantias que envolvem elementos de ordem física, como a proteção e manutenção do corpo, psíquica, com a liberdade de pensamento e expressão e social desfrutando do bem estar e harmonia no grupo social ou na comunidade. Nesta síntese, depreende-se como a segurança é imprescindível. Assim, ninguém, de bom senso, se oporá às garantias individuais, sem colocar-se contra si mesmo e contra os demais membros da sociedade.

A propósito, seria conveniente e oportuno que todas as autoridades, de todos os Poderes do Estado, observassem o “Código de Conduta para os Servidores Encarregados de Fazer Cumprir a Lei” adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, na Resolução 34/169, de 17/12/1979, que, num resumo de seus três primeiros artigos, estabelece que estes servidores – em regra autoridades policiais e seus agentes (uniformizados ou não) – “cumprirão em todo momento os deveres que lhes impõe a lei, servindo a sua comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em consonância com o alto grau de responsabilidade exigido por sua profissão; respeitarão e protegerão a dignidade humana; e poderão usar a força apenas quando seja estritamente necessária e na medida em que o desempenho de suas funções o requeiram”.

Faz-se necessário pensar numa polícia preventiva consciente do seu papel na sociedade, que não cuide apenas dela própria ou dos governantes e seus parentes, mas de todas as pessoas, que não devem ser tratadas como inimigas. Fazer segurança pública não é combater o crime. Nem estatísticas e gráficos de atendimento de ocorrências, ou de apuração de infrações penais, depois dos prejuízos humanos e materiais irreparáveis, representam indícios tranquilizadores para o povo.

Por que não caminhar para uma polícia uniformizada, hierarquizada e disciplinada, possivelmente municipalizada, essencialmente civil e mais identificada com a população e de fácil acesso por todos? Alegar, para manter as PMs, que os Estados precisam de uma força de dissuasão e que essa deve ser militarizada, é ignorar deliberadamente as missões da Polícia. O treinamento e a existência cursos específicos utilizados pelas polícias uniformizadas em diversos países do mundo demonstram a desnecessidade da militarização. Como não pode haver órgão estatal sem controle da sociedade, seriam imensos benefícios para população e para o Estado que os quartéis fossem transformados em delegacias ou repartições policiais de acesso ao público, dia e noite.

IRAPUAN D. DE AGUIAR
ADVOGADO E
PRESIDENTE DA ABO/CE

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