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Gilmar impõe 24 horas para governo federal analisar propostas de governadores sobre ICMS

O ministro Gilmar Marques (STF) após reunião conciliatória virtual ocorrida nesta terça-feira, 28, deu um prazo de 24 horas para que o governo federal analise as propostas dos estados acerca da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos combustíveis.

Na semana anterior, os procuradores estaduais enviaram um documento à Corte para pedir a rerrubada da decisão do ministro André Mendonça de uniformizar as alíquotas do tributo a partir de 1º de julho. O receio é a “queda abrupta” de arrecadação.

redação smp.news

CÁ PRA NÓS: Até estudar propostas agora tem prazo judicial?

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