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Polícia pode investigar polícia?

Institucionalizada, como já o foram a Magistratura, o Ministério Público e a Defensoria Pública, teve a Polícia Civil reconhecida sua atividade de polícia judiciária como essencial à realização da Justiça Criminal, integrando o complexo de organismos que a viabilizam. O poder-dever do Estado de apurar as infrações penais e punir seus autores inicia-se, necessariamente, com os atos de polícia judiciária, formalizados no inquérito policial conforme preceitua o art. 98, I da Constituição Federal.

Esperava-se, como natural decorrência de ter sido alçada ao patamar constitucional, que a Polícia Civil iria se fortalecer, inclusive pela circunstância de, expressamente, o delegado de polícia haver sido incluído dentre as carreiras jurídicas. Tal, porém, não aconteceu. Ao contrário, desde então, a Instituição Policial Civil passou a ser gradativamente desmontada na sua estrutura organizacional. Não bastasse a exclusão de seus órgãos técnico-científicos (IML, II e IC), retiraram-lhe a Corregedoria cuja atribuição era e é, tão somente, a de apurar desvios funcionais de menor repercussão praticados por seus integrantes, e de, especialmente, lhe caber a indelegável missão do processamento de correições nos procedimentos instaurados nas diversas delegacias.

Não obstante, o governo cearense, equivocadamente, louvado na distorcida imagem que a instituição desfruta na sociedade, até pela natureza de sua missão, nega-lhe a competência para se investigar ou se auto- depurar, desconhecendo que, historicamente, os mais complexos desvios funcionais e criminais cometidos por seus agentes, foram exemplarmente desvendados e esclarecidos. Ao criar, portanto, um novo órgão, fora da Polícia Judiciária, para exercer esta competência, permite uma ingerência externa nos seus assuntos internos.

Ora, outras instituições com assento na CF/88 e que atuam na esfera jurídica como a magistratura, o ministério público e a defensoria pública, possuem nas suas estruturas órgãos próprios para a apuração e julgamento de infrações administrativas de seus membros. Por que, então, excluir da Polícia Judiciária a atribuição para exercer idêntica competência? Nenhuma palavra, ao menos por enquanto, é questionada sobre o fato destas outras instituições exercitarem a autogestão de seu ordenamento e disciplina.

Assim, a magistratura, investiga e julga seus juízes, sem que jamais sua honestidade tenha siso colocada em dúvida. Da mesma sorte o MP, por seu Conselho Superior e sua Corregedoria se encarregam da averiguação de ilícitos atribuídos a seus componentes. De igual modo, a defensoria pública também assim procede em relação aos seus integrantes.
Por que, então, esta desconfiança com a Polícia quanto à investigação de seus profissionais? O que estará, ainda, por trás dessa descabida medida senão a falta de prestígio já demonstrado e o enfraquecimento de sua estrutura contrapondo-se ao que dispõe a Carta Constitucional brasileira.

IRAPUAN D. DE AGUIAR
ADVOGADO E
PRESIDENTE DA ABO/CE

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